A Recuperação Tributária é um assunto complexo, mas que tem ganhado cada vez mais espaço. Não é muito difícil de entender os motivos: conforme o tempo avança, as empresas enxergam na prática a oportunidade de injetar novos recursos em novos projetos ou expansão de suas atividades.

Ela consiste em obter o reembolso de valores pagos ao governo a mais ou de maneira errada. É importante que as empresas e profissionais tributários estejam atentos às possibilidades de RCT, a fim de maximizar seus lucros e minimizar seus custos.

A Complexidade do Sistema Tributário Brasileiro

O Brasil possui atualmente um dos sistemas tributários mais complexos e burocráticos do mundo. Utiliza leis que são alteradas constantemente, abrindo brechas para diversas interpretações. Diante desse cenário, os contribuintes e profissionais da área tributária são surpreendidos constantemente com inúmeros impasses e obstáculos nos processos de cálculos tributários.  

O sistema tributário brasileiro e suas altas cargas tributárias exercem alto impacto sobre o preço de venda das mercadorias e prestações de serviços.  E as ambiguidades de interpretações sobre as legislações conduz constantemente o contribuinte a possíveis erros e equívocos em seus cálculos, e gerando pagamentos de impostos a maior, a menor, e/ou indevidamente.

O que é Recuperação Tributária (RCT)?

A Recuperação de Créditos Tributários decorre de um processo de revisão fiscal, onde é feita uma análise sobre o que uma empresa recolheu em competências anteriores, constatando a ocorrência de pagamentos de valores indevidos ou a maior. Na RCT também podem ser revisados os valores que o contribuinte paga, porém não concorda com a cobrança por alegar inconstitucionalidade do caso.

Por que se paga tributos a mais?

Existem duas possibilidades para se pagar tributos a mais. A primeira é o erro do contribuinte, que também pode ser vista ou traduzida como a falta de atenção à constante atualização do cenário tributário brasileiro. Dessa forma, com frequência, o contribuinte paga indevidamente impostos que no momento não se enquadram mais para o caso dele, que não estão mais vigentes perante a legislação, ou devido a intepretação inequívoca sobre a lei. A outra possibilidade é o pagamento onde o contribuinte discorda do fato de pagar determinado tributo, não concordando com a aplicação da legislação vigente.  

A outra possibilidade é o pagamento onde o contribuinte discorda do fato de pagar determinado tributo, não concordando com a aplicação da legislação vigente.   

Leis ilegais/inconstitucionais

Como já mencionado a legislação brasileira é complexa, ambígua e carente de atualizações constantes. Com o fato de haver diversas interpretações, o Supremo Tribunal Federal pode tornar uma lei inconstitucional através de Ação Direta de Inconstitucionalidade, recurso extraordinário, etc, se verificado que alguma norma não é coerente, ou está em desacordo com a constituição federal, formando assim as "teses tributárias". Dessa forma, o STF abre margens para recuperação de créditos através de mudanças na cobrança dos tributos.   

Um exemplo atual, seria a inconstitucionalidade na inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS. Através do RE (recurso extraordinário) 574.706/PR, o STF decidiu que o ICMS não compões a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS, e aprovou a exclusão do ICMS, administrativamente, inclusive de forma retroativa no prazo de 60 meses.  

Como a recuperação tributária funciona?

Após identificado o pagamento de um tributo a maior, mediante erro de cálculo ou discordância do tributo pago, o contribuinte pode solicitar a recuperação desse valor. Essa recuperação pode se dar através de duas vias distintas: a via administrativa e a via judicial.  

Recuperação Tributária pela via Administrativa  

A recuperação pela via administrativa pode ser utilizada quando o tributo é pago indevidamente ou a maior. Aqui tudo acontece sem envolver tribunais, tornando, em teoria, o processo muito mais prático e rápido. Ela é aplicável somente em casos em que há, de fato, o pagamento incorreto de determinados tributos que podem ter se tornado inconstitucional, ou em casos de pagamentos a maior.  

Como realizar a Recuperação de Créditos Tributários na esfera administrativa?

Antes de mais nada, é necessário sempre apurar os valores pagos. Após realizado o levantamento dos valores, a administração tributária irá averiguar a solicitação e realizar a restituição. Cada processo terá sua forma de apuração e processo a ser realizado para obter a restituição.  

Recuperação Tributária pela via Judicial 

A recuperação judicial acontece quando, apesar do contribuinte pagar o tributo conforme a norma, o considera inconstitucional ou ilegal, recorrendo aos tribunais para pleitear a interrupção da cobrança e a devolução de tudo aquilo que foi recolhido nos últimos cinco anos. Nesse caso – discordância da legislação vigente, o único caminho possível é a via judicial, onde as possibilidades serão discutidas e analisadas com base nas Teses Tributárias.  

Como realizar a Recuperação Tributária na esfera judicial? 

É necessária a ajuda de um advogado tributário que irá iniciar o processo de ressarcimento dos valores, e aqui o assunto será discutido diretamente com o poder judiciário, envolvendo tribunais e utilizando um tempo considerável para alguma resolução.    

Entretanto, assim como a recuperação na via administrativa, é necessário o levantamento dos valores a serem contestados.

Até quando pode realizar a Recuperação Tributária? 

O contribuinte, em um procedimento administrativo ou judicial de Recuperação de Créditos Tributários, pode requerer os valores indevidamente recolhidos nos últimos 60 meses, contados da data do protocolo do pedido administrativo ou da ação judicial. 

Conforme Art. 168 da Lei nº 5.12/1996: 

(…) 

Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 

(…) 

Quanto tempo leva para apurar e para reaver os créditos?   

Vai depender do caso, da via utilizada, da natureza do crédito tributário e da forma que o contribuinte vai solicitar a recuperação. Não é possível determinar um tempo correto, mas pode-se afirmar que através da via administrativa o ressarcimento dos valores é feito com uma maior facilidade por se tratar de valores que comprovadamente são indevidos.